Previdência» Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI da Anadep

Previdência» Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI da Anadep

Fonacate acompanha julgamento relativo à reforma da Previdência.

Com informações de: Ascom/FONACATE

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediu, na semana passada, ingresso na condição de amicus curiae à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6254, proposta pela afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

A peça, elaborada em parceria pelos escritórios Torreão Braz Advogados e Advocacia Riedel, cobra “esclarecimentos pormenorizados e apresentação de dados concretos acerca da matéria, no que diz respeito à inconstitucionalidade da a) implementação das alíquotas de contribuição previdenciária progressiva, de acordo com a base de contribuição ou proventos; b) contribuição previdenciária ordinária; c) extraordinária; d) da extinção das regras de transição das Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005 antes do exaurimento de seus efeitos jurídicos naturalmente; e) nulidade das aposentadorias já concedidas com cômputo de tempo sem respectiva contribuição previdenciária; e, por fim, f) do tratamento desigual existente no cálculo do benefício de aposentadoria entre mulheres do RGPS e do RPPS”.

Admitido no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Fonacate acompanha julgamento relativo à reforma da Previdência.

Clique abaixo e veja a ação do FONACATE (em PDF).

 

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“É essencial que tenhamos segurança acerca da natureza do benefício especial, até para que aqueles que migraram possam ter uma referência acerca do que terão direito no futuro. Esse é um tema de suma importância nesse momento”, complementou o secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.
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“Nossa expectativa é que as alíquotas progressivas sejam consideradas inconstitucionais. Houve redução significativa no salário dos servidores”, afirmou Rudinei Marques.
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A reunião contou com a presença dos conselheiros representantes dos participantes do RPPS da União, indicados pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate): Décio Bruno Lopes, que também é presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
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Barroso esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos.
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