As Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 6/2024 e PEC 66/2023 foram os principais temas abordados na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde de terça-feira (10).

A PEC 6 propõe uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e ainda aguarda andamento na Câmara dos Deputados. A sugestão das entidades é que ela seja apensada à PEC 555/2006, de igual teor, porém com menos impacto orçamentário.

Já a PEC 66/2023, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. Essa proposta tem preocupado bastante os representantes das entidades estaduais e municipais.

Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado. Entre as mudanças, destaca-se a imposição automática das regras da EC n° 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal, sem que houvesse o necessário diálogo com os servidores públicos.

A secretária-geral do Fonacate e presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, explicou que “a PEC 66 não observa os princípios e regras relativos ao subsistema previdenciário constitucional, o que representa violação de direitos dos milhões de servidores públicos e violação ao Pacto Federativo”.

Rivana pediu o apoio das entidades do Fórum para conversar com parlamentares e apontar os perigos da proposta. O Fonacate também deve divulgar nos próximos dias uma nota pública sobre o tema.

Quanto à PEC 6/2024, os membros do Fonacate avaliaram que a matéria só deve caminhar no Congresso em 2025, pois esse segundo semestre, com as eleições municipais, esfriou o trabalho dos deputados federais e senadores.

O vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Fábio Faiad, aproveitou a ocasião e convidou as entidades para o ato público que será realizado no dia 15 de outubro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, contra a PEC 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central.

Por fim, as entidades que representam os servidores públicos do Poder Executivo Federal, destacaram que nos próximos dias o governo deve retomar a Mesa Nacional de Negociação Permanente, oportunidade na qual serão tratadas as pautas não remuneratórias e pautas como a Portaria 5.127, do Ministério da Gestão, que trata da reestruturação de planos, carreiras e cargos.

CONFERÊNCIA FONACATE – E não esqueça, vem aí a 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, que será realizada nos dias 24 e 25 de setembro de 2024, no B Hotel, em Brasília/DF.

Com o tema Democracia e Sustentabilidade na Era Digital, o evento vai discutir o papel das Carreiras de Estado na transformação do Estado brasileiro diante das três grandes crises que afetam a humanidade: a ambiental, a democrática e a crise econômico-social.

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