Na tarde desta quarta-feira, 4 de dezembro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, esteve presente na 4ª Reunião Plenária Ordinária da Câmara Técnica de Transformação do Estado do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a última do ano, que ocorreu no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O encontro, que contou com a presença da ministra Esther Dweck e do secretário José Lopez Feijóo, focou na atualização sobre ações e entregas do MGI e na definição dos próximos passos da Câmara Técnica para o biênio 2025/2026.

Rudinei Marques aproveitou o momento para questionar a ministra sobre pautas importantes para o funcionalismo. “A decisão do STF na ADI 2135 nos preocupa. Talvez seja o momento de regulamentar as carreiras de Estado, com as garantias adicionais previstas na Constituição Federal, assim como proteger as demais carreiras de outras formas. A PEC 45/2024, do pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso, também enseja preocupações. Passamos oito anos discutindo o PL 2721/21, do extrateto, então não podemos ser surpreendidos com um projeto de Lei Complementar que não passou por todo esse debate. Por fim, as negociações salariais deste ano provam que temos que avançar imediatamente com um projeto de lei de negociação coletiva no serviço público, assim como o direito de greve e a organização sindical.”

A ministra Esther Dweck concordou com a importância desses tópicos e informou que discussões estão em andamento. Que ainda não há uma definição sobre o julgamento da ADI 2135, mas que a AGU deve apresentar embargos declaratórios ao STF. Quanto ao envio de projeto de Lei Complementar para conter os supersalários, disse que isso será feito em 2025, a partir das discussões e do texto do PL 2721/21, atualmente no Senado. Sobre a atuação do Ministério e as negociações ocorridas durante o ano, ela comentou que “existem raros momentos em que o governo decide conversar carreira por carreira. Não foi uma negociação perfeita, mas buscamos melhorar a situação do funcionalismo no país, resolvendo os problemas internos de cada carreira”. Ela ressaltou o diálogo presente durante todo o processo, afirmando que deseja a continuidade desse contato, e que o governo trabalha na regulamentação da Convenção 151 da OIT, que deverá ser objeto da primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente no início de 2025.

O MGI esclareceu, ainda, que há uma discussão jurídica se novas nomeações seguirão o valor previsto no edital ou entrarão na classe inicial das novas tabelas, mas para evitar esse problema, o ponto deverá ser resolvido na Medida Provisória de concessão dos reajustes, que deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional.