O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (6) que vai trabalhar, junto com o Executivo, na regulamentação da lei que trata do sistema integrado de salários dos servidores públicos. A regulamentação foi sugerida pelo Tribunal de Contas da União – TCU como forma de fazer valer o teto salarial previsto na Constituição Federal.

A legislação (10.887/04) determina que União, estados e municípios instituam um sistema integrado de dados relativos a remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas. Sem a regulamentação dessa lei, alguns servidores que acumulam salário e aposentadoria, por exemplo, acabam recebendo por mês mais do que o teto correspondente ao subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, atualmente de R$ 24.500. Esse valor chegará a R$ 25.725 assim que o aumento dos ministros for sancionado pelo presidente da República, em projeto já aprovado pela Câmara e pelo Senado. Em fevereiro do ano que vem, o valor sobe para R$ 26.723.

“O TCU sugere que haja a regulamentação da lei que estabelece como se faz a compensação. E eu agora vou procurar trabalhar junto ao Executivo para ver essa regulamentação. Acho corretíssima a decisão do tribunal de contas”, disse Temer.

Aplicação imediata – A imprensa tem citado o presidente da Câmara; o presidente do Senado, José Sarney; e outros parlamentares entre aqueles que recebem salários acima do teto constitucional. No entanto, Michel Temer ressalta que muitos servidores – de 5 mil a 15 mil em todo o país – estão na mesma situação devido à não-regulamentação da lei. “Eu vejo que os jornalistas deram especial atenção à Câmara e ao Senado Federal, mas se esqueceram de todas as demais instituições no País onde ocorre a mesma coisa. O teto não é aplicado porque não há regulamentação. Havendo a regulamentação, será aplicado imediatamente”, garantiu.

A manifestação do TCU sobre a regulamentação foi feita em resposta a uma consulta formulada pela Câmara.

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