A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que institui indenização de R$ 91,00 por dia de trabalho a policiais federais, auditores da Receita Federal, fiscais do trabalho e fiscais agropecuários que atuem em localidades consideradas estratégicas “à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”. Resultado dessa sanção, a Lei 12.855 foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira.

 

A indenização será devida por dias efetivamente trabalhados e considerando jornada de oito horas. Em caso de carga horária maior ou menor, o valor será proporcionalmente ajustado.

 

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