Policiais federais, auditores fiscais e fiscais agropecuários e do trabalho que atuam em áreas afastadas do país poderão passar a receber a chamada gratificação de fronteira. O pagamento, de R$ 91 por dia de trabalho, está previsto num projeto de lei que foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta agora vai para o Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.

De iniciativa do Poder Executivo, o PLC 47/2013 recebeu parecer favorável do relator, Sérgio Petecão (PSD/AC). De acordo com ele, a gratificação de fronteira é devida apenas aos servidores efetivos dessas categorias que atuem na prevenção, na fiscalização e na repressão de delitos ­transfronteiriços.

Caberá ao governo federal definir as localidades estratégicas que irão compor as áreas de recebimento do benefício.

Apesar de isenta do Imposto de Renda, a gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. O pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Embora tenham reconhecido o mérito do PLC 47/2013, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Pedro Taques (PDT/MT) fizeram ressalvas a mudanças inseridas no texto original pela Câmara. Eles questionaram a constitucionalidade da extensão da gratificação de fronteira para os fiscais agropecuários e do trabalho, aprovada pelos deputados e mantida pelos senadores.

Segundo eles argumentaram, a inserção das duas categorias pela Câmara não seria possível, a rigor, por gerar despesas para outro Poder, no caso, o Executivo. Petecão ponderou pela manutenção dos fiscais agropecuários e do trabalho, que também participam, como observou, de ações conjuntas nas regiões de fronteira com policiais e auditores fiscais federais.

“Não dá para desvincular e sacrificar essas duas categorias. Se tiver de vetar [a extensão da gratificação de fronteira], a presidente [Dilma Rousseff] vetará”, afirmou o relator.

Sérgio Souza (PMDB/PR) também registrou apoio ao PLC 47/2013, observando que a fronteira do país é enorme, sendo necessário, portanto, valorizar os servidores federais que trabalham nessas regiões.

 

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