A atuação das agências reguladoras de serviços públicos concedidos foi criticada ontem pelos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), antes da votação de propostas.

 

“Precisamos repensar o funcionamento das agências reguladoras, que devem ser agências de Estado e não de governo. As agências precisam representar o usuário, o cidadão que paga imposto e usa rodovias, ferrovias e aeroportos”, disse Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O senador pediu mais controle e fiscalização do Senado sobre os dirigentes desses órgãos, entre eles a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Ao relacionar as funções das agências, Walter Pinheiro (PT-BA) citou regulações de mercado e ajustes nas condições para competitividade, mas disse que a principal função é garantir a prestação do serviço. “Não podemos constituir agências reguladoras como mero instrumento de cobrança, como agências multadoras. Quando ela dá a multa, é porque já chegou depois que o serviço não foi fornecido. Tem que chegar antes, para garantir o serviço ao usuário.”

Pinheiro defendeu a aprovação da PEC 89/11, de autoria dele, que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestar contas da gestão ao Senado anualmente. A proposta aguarda votação no Plenário do Senado, e medida semelhante consta de projeto de resolução (PRS 10/13) aprovado pelo Senado dia 7.

Prevenção – A prestação de contas obrigatória por parte dos dirigentes das agências também foi defendida pelo presidente da CI, Fernando Collor (PTB-AL). “Isso valoriza o trabalho do legislador a partir das comissões temáticas do Senado da República. Todos nós ­concordamos que a função precípua das agências reguladoras não é aplicar multas, mas precaver para que não haja multa, garantindo a prestação do serviço ao usuário”, disse.

Mesmo reconhecendo que existem grandes profissionais à frente das agências, Jorge Viana (PT-AC) defendeu a aprovação da PEC 89/11 e a modernização do sistema. “O Brasil hoje é outro. Temos 40 milhões de cidadãos que acessaram uma classe social mais acima e isso trouxe desafios novos, mas temos instituições velhas. As agências foram importantes, mas estão com a validade vencida e já não respondem ao Brasil de hoje”, afirmou Viana.

Documentos relacionados

---