O Senado Federal aprovou ontem (20), por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a regra.

 

A medida vale para os certames com mais de três vagas realizados pelos órgãos da administração pública federal, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

 

A proposta foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado e aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, em março. Durante os dois meses de tramitação no Senado, apenas uma emenda foi apresentada.

 

No entanto, a mudança foi rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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