O programa “Senado em Dia”, da TV Senado, desta sexta-feira (18), destacou a reunião da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição que analisou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

 

O secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, é um dos entrevistados na matéria e registrou a opinião do Fórum sobre o assunto. “O Brasil já demorou muito para regulamentar o direito de greve do serviço público e não pode de forma assoberbada aprovar um projeto desses sem debater com a classe interessada, os servidores”, alertou o secretário-geral.

 

O presidente da Comissão Mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), aceitou a sugestão do relator Romero Jucá e colocou o anteprojeto em vista coletiva até a próxima reunião. Jucá ressaltou que a proposta está em aberto e cobrou sugestões de seus colegas. Ele disse que o texto é uma minuta para ser discutida e aprimorada pelos parlamentares para regulamentar o direito de greve do servidor público.

 

Em tempo, o Fonacate protocolou no Senado Federal, em dezembro de 2012, uma sugestão de Projeto de Lei para o Serviço Público (clique aqui e confira a íntegra da proposta). A sugestão do Fórum recebeu o protocolo SUG 07/2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública. Atualmente, a proposta tem a numeração PLS 287/2013 – e está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado – http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113701

 

De acordo com o jornal Valor Econômico de hoje (confira no Clippinng Fonacate) senadores governistas receberam sinalização da Casa Civil da Presidência da República de que, a um ano das eleições, o momento não é oportuno para aprovar o projeto, embora o direito de greve do servidor público esteja previsto no artigo 37 da Constituição.

 

Confira a matéria no vídeo abaixo. O assunto começa aos 03:30 e vai até os 06:43.

 

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