Progressividade de alíquota previdenciária de servidores é mantida pelo STF

Progressividade de alíquota previdenciária de servidores é mantida pelo STF

Barroso esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

Com informações de: Ascom/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (emenda constitucional 103/2019).

O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.

O ministro é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 e 6.367, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A decisão será submetida a referendo do Plenário.

Em nome da segurança jurídica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/99) à tramitação dessas ações, para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito.

No entanto, como algumas categorias vêm sendo beneficiadas por decisões de instâncias inferiores e outras não, podendo levar a soluções judiciais discrepantes e anti-isonômicas, ele considerou necessário se manifestar, especificamente, sobre a progressividade das alíquotas.

De acordo com o ministro Barroso, não se verificou, de imediato, inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/2019 referentes à matéria. Segundo ele, a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea.

“Em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto”, afirmou o relator.

Barroso assinalou que os dispositivos impugnados são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Barroso esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

ADI 6.258
ADI 6.254
ADI 6.255
ADI 6.271
ADI 6.367

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on skype
Share on telegram

Notícias Relacionadas

A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support