Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI contra Decreto que vincula servidores ao INSS

Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI contra Decreto que vincula servidores ao INSS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.767 foi ajuizada pelo PT.

Com informações de: Ascom/FONACATE

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) ingressou nesta quinta-feira (2 de dezembro) como amicus curiae na ADI 6767, proposta contra o Decreto 10.620/2021 – que vincula os servidores da administração indireta ao INSS e os da administração direta ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões.

A relatoria da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) está a cargo da ministra Rosa Weber. De acordo com o documento elaborado pela assessoria jurídica do Fórum, a Fischgold e Benevides Advogados, “seja pela vedação prevista no § 20 do art. 40 da Constituição, seja pelo desvio de finalidade das competências do INSS ou pela falta de ato de delegação motivado em legítimo fator de discrímen, o Decreto n. 10.620/21, por violar dispositivos da Carta Magna, é inconstitucional. Por essa razão, o Fonacate pugna para que esta Suprema Corte declare a norma impugnada como inconstitucional para a sua respectiva retirada do ordenamento jurídico pátrio”.

Larissa Benevides, advogada do Fonacate, complementa: “o Decreto n. 10.620/21 criou uma diferenciação inconstitucional entre servidores da administração direta e servidores de autarquias e fundações. São todos vinculados ao mesmo regime previdenciário, que deve ser gerido pela mesma entidade gestora. Inexiste razão para atribuir ao INSS a gestão de aposentadorias e pensões de parcela do funcionalismo público”.

Confira abaixo a amicus curiae do Fonacate.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on skype
Share on telegram

Notícias Relacionadas

A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
A programação do seminário, que será realizado durante todo o dia 7 de dezembro, tem painéis para discutir questões sobre o financiamento, a segurança e os cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos fundos de previdência.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Outro tema recorrente nas dúvidas que surgiram durante a transmissão, diz respeito a possíveis impactos da migração nos requisitos para aposentadoria do servidor. A advogada Larissa Benevides explicou que os parâmetros de tempo, idade e permanência na carreira e no cargo não se alteram.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Para migração até 30 de novembro, o texto manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
Dia 5 é o prazo para encerrar-se o processo legislativo com a votação no Senado e remessa do texto aprovado para sanção ou veto pelo Presidente da República, que terá 15 dias para se decidir.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva.
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support