Na tarde desta quarta-feira (15) representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram recebidos pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que trata dos precatórios.

O parlamentar apresentou uma proposta de emenda constitucional, que está em fase de coleta de assinaturas, que propõe a exclusão dos precatórios do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016. A ideia tem o apoio do Fórum, da Servir Brasil e da OAB, pois atende ao interesse de milhares de servidores que têm expectativas de receber integralmente seus precatórios em 2022.

No encontro, o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, lembrou que boa parte dos precatórios decorre de acordos judiciais propostos pelo próprio Pode Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), que foram aceitos pelos interessados e, posteriormente, homologados pelo Poder Judiciário.

“O governos sabe há muito tempo o valor que tem a pagar. Essa ideia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem repetido desde o envio da PEC 23, de que o montante dos precatórios federais é um ‘meteoro’, não se sustenta”, criticou Marques. E complementou: “o governo vai até sair ganhando, pois, com os deságios pactuados, pagará menos do que deve”.

A Frente Servir Brasil, presidida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), que também esteve presente no encontro, se comprometeu a unir forças e colaborar para a coleta de assinaturas da proposta apresentada por Marcelo Ramos.

Vale lembrar que na segunda-feira desta semana aconteceu a segunda reunião entre entidades de classe e assessorias jurídicas, junto a representantes OAB, para definir estratégias de ação a fim de alterar ou derrotar inteiramente a PEC 23.

E nesta terça-feira foi realizado no Ministério da Economia o primeiro encontro do Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes do governo, das entidades representativas dos servidores e da OAB, a fim de encontrar uma solução tecnicamente aceitável para o imbróglio produzido com a apresentação da PEC 23/2021 (clique aqui e saiba mais).