Sindicatos, OAB e Governo devem criar grupo de trabalho para estudar aprimoramentos à PEC dos precatórios

Sindicatos, OAB e Governo devem criar grupo de trabalho para estudar aprimoramentos à PEC dos precatórios

“Estamos falando de pessoas com idade avançada que estão tendo seu direito negado depois de aceitar um acordo proposto pelo próprio poder executivo. Isso é ferir um ato jurídico perfeito. Estamos, todos, muito angustiados”, disse Rudinei Marques.

Com informações de:
Ascom/UNACON SINDICAL - c/alterações Ascom/FONACATE

Publicado em: 04/09/2021 17:18

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Publicado em: 04/09/2021 17:18

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É possível uma solução para o pagamento dos precatórios em 2022? No que depender dos dirigentes sindicais e representantes do Unacon Sindical, do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), da Frente Parlamentar Servir Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sim. A comitiva se reuniu com Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na quinta-feira (2 de setembro).

O grupo entregou a Soriano um dossiê que aponta as principais inconsistências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que parcela os pagamentos de precatórios além de impor subcorreção dos créditos, e sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) misto, formado por membros indicados pelo governo e pela comitiva, para assegurar o pagamento, em 2022, de direito líquido e certo dos credores do governo, dentre eles, os servidores com precatórios de natureza alimentar reconhecidos pela justiça. O maior desafio será o prazo. O GT terá que correr contra o tempo para construir e apresentar uma solução jurídica e orçamentária em meio à tramitação da PEC 23/2021 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional.

“Nossa ideia é sair daqui com uma solução; e que a gente não só construa um consenso, mas use regras constitucionais e encontre uma maneira de não botar essa conta de novo nas costas do credor”, declarou Eduardo Gouveia, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Em 2020, a Advocacia-Geral da União (AGU) procurou os credores de precatórios para fazer acordos com deságios que vão de 20% a 30%, com a promessa de pagar os valores, à vista, em 2022. Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, falou em nome de quem está na fila desses precatórios.

“Estamos falando de pessoas com idade avançada que estão tendo seu direito negado depois de aceitar um acordo proposto pelo próprio poder executivo. Isso é ferir um ato jurídico perfeito. Estamos, todos, muito angustiados”, disse Marques. Algumas dessas ações se arrastam por mais de 25 anos. Os sindicatos dão notícia de causas que já estão sendo conduzidas pela quarta geração dos credores falecidos.

Soriano sinalizou abertura para conversar e encontrar uma solução viável que equilibre os dois lados da moeda: os anseios dos particulares e as necessidades da máquina pública. “Proporcionalmente às despesas discricionárias, os precatórios representavam, em 2010, 11%. Em 2015, 20%; em 2020, 48%; em 2022, 68%. E a tendência é sempre subir. Temos um desafio fiscal para enfrentar. Estamos abertos ao diálogo, mas é importante que conheçamos os limites fiscais”, ponderou.

Aproveitando o gancho do Procurador, Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical, alertou que “uma coisa é responsabilidade fiscal, outra é tornar o país ingovernável”. Segundo ele, é preciso balancear a excepcionalização das regras fiscais com as necessidades da sociedade, das pessoas e da economia: “A própria PEC 23/2021 excepcionaliza a regra de ouro e o teto de gastos, mas apenas no futuro e com pouco efeito prático para o orçamento. Isso não evita o parcelamento dos precatórios, impõe perdas aos beneficiários que terão os créditos corrigidos abaixo da inflação, e sequer soluciona o pagamento da dívida judicial ao longo do tempo. A PEC 23/2021, na forma como está, é inaceitável. Precisamos e vamos construir alternativas, sem dogmatismos”, pontuou.

Também participaram da reunião: Esteves Pedro Colnago Junior, chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais; Marcelo Siqueira, chefe da Assessoria Especial do Ministério da Economia; Marcelo Varella, assessor especial da Assessoria Especial de Relações Institucionais; Larissa Benevides; advogada do Fonacate e da Servir Brasil; Ana Torreão, advogada do escritório Torreão Braz; Gabriel Ferreira, OAB/SC; e Jorge Mizael, assessor parlamentar do Fonacate.

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