NOTA DE APOIO» Subsídio para os servidores da Comissão de Valores Mobiliários
Com informações de: Ascom/FONACATE
O Fonacate protocolou no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) nota de apoio à afiliada SINDCVM sobre a adoção do subsídio para as carreiras dos servidores efetivos de nível intermediário da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Confira abaixo o documento na íntegra:
NOTA DE APOIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado de valores mobiliários, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, manifesta seu apoio à adoção do regime de subsídio para as carreiras dos servidores efetivos de nível intermediário da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, sendo uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pelo controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários brasileiro, editando normas, julgando, impondo penalidades, registrando e descredenciando instituições financeiras, companhias abertas, administradores de fundos de investimento e demais participantes do mercado de valores mobiliários, exerce funções típicas de estado tais como as demais carreiras membros deste Fórum.
Visando à autonomia e ao fortalecimento da Autarquia, em linha com as propostas do SINDCVM já apresentadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o FONACATE apoia a remuneração por subsídio para os servidores de nível intermediário da CVM – que exercem atividades de controle, regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários – nos mesmos moldes dos Técnicos do Banco Central do Brasil.
Tal transformação é baseada em diversos documentos já apresentados pela Administração da CVM e pelo SINDCVM ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entidade integrante do FONACATE.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
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