Prevista na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a regulamentação da negociação coletiva no serviço público é uma demanda histórica das entidades representativas do funcionalismo. Nesta segunda-feira (8), a matéria voltou à pauta do debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, em meio às críticas dos servidores pela morosidade e falta de devolutivas nas mesas de negociação salarial com o governo.

O presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, ao lado de outros dirigentes, compôs a mesa coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e integrada pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), José Lopez Feijóo.

“Hoje nós temos trinta categorias mobilizadas, fazendo operações-padrão ou com processo de greve iniciando, como é o caso dos servidores das IFEs. Isso porque não há uma legislação que ampare a negociação coletiva, estabelecendo prazos, obrigações, arbitragem e tudo que precisamos. Está na hora de virar essa página”, pontuou Marques. Ele seguiu ressaltando que a falta de regulamentação traz impactos para o governo, para a sociedade e para os próprios servidores.

Rudinei Marques também fez uma defesa da PEC 06/2024, conhecida como PEC Social, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Assista abaixo:

Feijóo ressaltou que a Convenção 151 foi internalizada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, no terceiro mandato, o objetivo é “definitivamente resolver a questão de completar o que deve ser o direito sindical: organizar, sindicalizar, representar e negociar”. Para o secretário do MGI, está muito claro que o direito de greve no serviço público é inexistente, uma vez que as decisões do Judiciário trazem continuamente obrigações muito rígidas que acabam por cercear o exercício deste direito. “Estamos concluindo as discussões no Grupo de Trabalho e, se tudo der certo, possivelmente este mês vamos terminar a minuta, enviar ao Executivo para que siga ao Congresso Nacional”, informou.

Quanto às negociações em curso, o SRT declarou que, mesmo sem a regulamentação, o governo não está inerte e vem abrindo negociações com os servidores. “Temos oitenta e cinco pedidos de mesas específicas e temporárias das quais vinte e cinco já foram instaladas ou ainda estão em trâmite. Destas, dez acordos já foram realizados, e queremos abrir todas as mesas até o meio do ano, se possível, o que vai depender da nossa conversa na quarta-feira”, disse, ao sinalizar que o tema será tratado na próxima rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na tarde do dia 10 de abril.

Assista à íntegra da Audiência Público a seguir: