O presidente do Sindifisco Nacional, que representa os auditoresfiscais da Receita Federal, e do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que congrega 25 representações de servidores públicos federais, Pedro Delarue, diz que o embate em torno da criação do regime de previdência complementar está longe de se encerrar, mesmo em caso de aprovação na Câmara e no Senado.

“Essa briga não se encerra no Legislativo, ela vai para o Judiciário. A inconstitucionalidade será arguida no momento em que o projeto virar lei. Há vários pontos que serão questionados”, diz. Delarue adianta um caso de desacordo com a Constituição, no entendimento de juristas. “Deveria ser um projeto de lei complementar e não ordinário”, destaca.

DISCORDÂNCIA – As declarações se contrapõem à determinação do Governo Federal em aprovar, antes do Carnaval, o Projeto de Lei 1.992/2007, que institui o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acordo fechado no fim de 2011 entre líderes partidários prevê o encerramento do debate na próxima terça-feira.

 

Para Delarue, o deputado Bruno Araújo, líder do PSDB na Câmara, está certo em apoiar a ampliação do debate. “Se houver o aprofundamento das discussões, ele e sua bancada se convencerão de que a proposta é prejudicial ao país, inclusive do ponto de vista financeiro.”

 

SAIBA +
No ano passado, os deputados começaram a discutir substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

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