A Presidência da República enviou, na semana passada, o projeto de lei de acesso a informações públicas para o Congresso Nacional. Após um longo processo de pressão da sociedade civil, a regulamentação deverá abranger toda a administração pública: esferas federal, estadual e municipal.

Continuam em aberto, entretanto, alguns aspectos relevantes no projeto de lei. Por exemplo, o formato ideal para garantir que a regra entre em vigor de maneira plena e os cidadãos tenham a quem apelar de maneira rápida e eficaz – no caso de o direito de acesso ser negado.

Alguns países decidiram criar estruturas com alguma independência dentro do Estado. São os casos do México e dos Estados Unidos. No Brasil, a instância recursal prevista no projeto de lei será a Controladoria Geral da União (CGU) – um organismo sem independência e poder político para obrigar todos os outros órgãos públicos a cumprirem a lei.

O caso brasileiro é peculiar porque optou-se por um tipo de lei abrangente, para todas as esferas de governo, em todos os níveis. Em países como México e EUA, a lei se aplica apenas ao poder federal executivo. Ou seja, no Brasil se houver a opção por alguma instância recursal e fiscalizadora expressa na lei, será também necessário respeitar a independência de municípios, Estados e Distrito Federal – todos teriam de criar os seus próprios organismos.

O relevante no momento é o fato de o Poder Executivo estar dando um passo na direção de algum tipo de regulamentação ampla. Essa lei de acesso só poderia, do ponto de vista constitucional, ser iniciativa do governo – pois é o tipo de legislação que vai produzir gastos e uma dotação orçamentária específica para a sua aplicação. Só o Executivo pode propor tal tipo de norma. Caberá ao Congresso fazer as correções eventuais no texto durante o processo de tramitação.

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