Desde a manifestação da União das Carreiras de Estado (UCE), em julho e agosto deste ano em prol da recomposição salarial e reestruturação das carreiras, o Fonacate defende a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O tema foi o principal item da pauta da Assembleia Geral – que reúne os presidentes de todas as afiliadas – realizada nesta terça-feira (20), na sede da ANFIP.

 

O presidente do Fonacate em exercício, e também presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, afirmou que o projeto que está sendo preparado pelo Executivo – coordenado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Advocacia Geral da União (AGU) – se não for apresentado ainda este ano, deve ser entregue ao Congresso Nacional no começo do calendário legislativo de 2013.

 

“Precisamos finalizar a nossa proposta e conversar com os parlamentares sobre a importância de garantirem os direitos dos servidores públicos. Porque um projeto do governo, com certeza, não vai tratar de todos os itens que precisam ser regulamentados como a política salarial, o plano de carreira, a negociação coletiva e a data base dos servidores”, alertou Álvaro.

 

O Fonacate tem um grupo temático para tratar da “Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), garantindo mandato dirigente, direito de greve e revisão geral anual” – que está finalizando a minuta de um projeto sobre o tema que será apresentado aos parlamentares.

 

Durante a reunião foi deliberado ainda que o Fórum irá convidar o deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF), que apresentou recentemente na Câmara um projeto que também trata da Lei de Greve do Funcionalismo, para participar da próxima Assembleia Geral do Fonacate, em dezembro, e conhecer as estruturas da proposta delineada pela entidade.

 

PEC 555 – Outra preocupação das entidades que compõem o Fonacate é com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que prevê o fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

 

De acordo com o Álvaro Sólon de França, as entidades precisam se unir e fazer um esforço concentrado para a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário. “Precisamos lutar pela aprovação desta PEC pelo menos em primeiro turno na Câmara”, afirmou o presidente do Fonacate em exercício.

 

O Fonacate já encaminhou ofícios aos líderes da Câmara solicitando audiência para tratar da importância da aprovação do projeto. No documento, a Diretoria Executiva do Fórum destacou: “Reiteramos a Vossa Excelência que é de fundamental relevância para o serviço público que a PEC 555/2006 seja pautada e votada pela justiça que representa para os servidores inativos e pensionistas”.

 

Também será encaminhado ofício ainda esta semana solicitando aos parlamentares que assinem o requerimento para inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia. O Fórum das Carreiras de Estado e suas afiliadas estão unindo forças pela aprovação da matéria antes do recesso legislativo.

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