O Fonacate voltou a se reunir com o secretário extraordinário para Transformação do Estado (SETE), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Francisco Gaetani, nesta quarta-feira, 19 de julho, para tratar do Projeto de Lei (PL) 2258/2022, conhecido como Lei Geral dos Concursos Públicos. Durante a agenda, os dirigentes manifestaram grande preocupação com a matéria, em tramitação no Senado Federal, tendo em vista as inúmeras inconsistências do texto, que podem acarretar, inclusive, o aumento da judicialização.

“Não estamos convencidos de que esse projeto trará algum avanço no sentido de aperfeiçoar os concursos públicos, pelo contrário, avaliamos que dispositivos como a previsão de realização de entrevistas para avaliação de aspectos comportamentais são medidas subjetivas não compatíveis com a impessoalidade, que é um princípio constitucional da Administração Pública”, afirmou o presidente da Fenaud e do Fonacate, Rudinei Marques.

O secretário e a equipe da SETE afirmaram que o governo não fechou questão sobre o PL, mas ponderaram que o avanço na tramitação pode ser visto como uma oportunidade de “criar possibilidades”, a partir da normatização de novas etapas nos certames, com intuito de atrair, por exemplo, profissionais com mais experiência. “O que defendemos é a realização de melhores concursos, que atendam melhor os interesses da Administração”, observou Gaetani.

A “inovação”, no entanto, aumenta a insegurança jurídica dos concursos e não enfrenta nenhum dos problemas atuais da Administração, foi o que argumentou a assessora jurídica do Fórum, Susana Botár, do escritório Fischgold Benevides. “A redação não traz regulamentação mínima acerca de questões básicas e essenciais, deixando à escolha dos entes federados critérios e procedimentos que poderiam ser, agora, parametrizados”, considerou.

Outro ponto criticado pelos dirigentes é a ausência de regulamentação sobre as cotas raciais. A respeito disso, Gaetani informou que o governo está trabalhando para a apresentação de um projeto de lei que se proponha a tratar apenas das cotas no serviço público.

Diante da ausência de consenso, evidente na discussão, o presidente do Sinal e vice-presidente do Fonacate, Fábio Faiad, sugeriu a realização de uma nova rodada de reuniões com o objetivo de avançar na proposição de encaminhamentos possíveis.