A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (6) um decreto firmando compromisso do governo de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico.

 

A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto, após reunião de Dilma com as principais centrais sindicais. Segundo ele, com o decreto, o governo dará início à discussão em torno da regulamentação da convenção, que foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, mas que precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar vigor.

“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, afirmou. “O que a gente precisa definir é qual o modelo dessa regulamentação”, explicou o ministro.

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