A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ aprovou, na terça-feira (5), o Projeto de Lei 5.802/2009, que permite ao trabalhador compensar horas de ausência do emprego para prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada. Para isso, ele deverá informar ao empregador e apresentar comprovante de inscrição ou declaração do responsável pela seleção com sete dias de antecedência. Nos casos de ausência previstos está também o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

 

O PL é de autoria do ex-deputado Mauro Nazif e propõe alterações na CLT. Atualmente, os casos previstos na CLT são para casamento e doação de sangue.

 

Leia a íntegra do PL 5.802/2009. 

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