A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá um ano para que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pelo texto, o prazo corre a partir da promulgação da PEC e as leis estaduais terão de observar o disposto pelo estatuto.

 

A PEC foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos. Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.

 

A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as Assembleias Legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local.

 

No segundo turno da votação, 400 deputados apoiaram o texto, enquanto quatro foram contrários e três se abstiveram.

 

A PEC 190 foi apresentada em 2007, pelo ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA). Foi aprovada, em primeira votação, em agosto deste ano, e segue para apreciação no Senado, também em dois turnos.

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