A emenda constitucional (EC) n˚ 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro do mesmo ano, trouxe inserida no artigo 4˚ uma flagrante injustiça: a partir de então, os aposentados e pensionistas do serviço público federal, estadual, municipal e distrital passaram a descontar de seus proventos e pensões percentual idêntico ao fixado para os ativos.

Os servidores, em especial os inativos, desde então, se questionam: mas se já contribuíram por 30, 35 ou mais anos para a previdência, por que agora deveriam seguir pagando? A explicação oficial era a busca da “solidariedade” no sistema previdenciário. Mas, no fundo, temos a convicção que tal mudança foi fruto de acordos e compromissos com organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, cujos programas de ajuste preceituaram mudanças radicais na previdência pública.

 

Visando repor a justiça na questão, o então deputado federal Carlos Mota (PSB-MG) apresentou, em 8 de junho de 2006, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), revogando esta medida (o artigo 4˚ da EC 41). Na sua justificativa da proposição, que ao ingressar na Câmara dos Deputados recebeu o n˚ 555, o parlamentar ressalta que “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos”. Criticando o Partido dos Trabalhadores (PT), ele acrescenta: “Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior ao atual, a iniciativa só prosperou, por ironia, em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário”. Pois a matéria, depois de longa tramitação na Câmara dos Deputados, com audiências públicas, depoimentos, debates, apresentações de emendas e campanhas maciças de funcionários públicos ativos e aposentados, está pronta para ser votada no plenário da Casa legislativa, em primeiro turno.

 

Agora sob a forma de um parecer-substitutivo assinado por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), onde há uma redução gradual do desconto a partir dos 60 anos e a sua eliminação total aos 65 anos de idade. As ações para que a PEC 555/06 vá à votação já direcionam a atuação e mobilizam inúmeras entidades de classe, inclusive o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap). Frentes e fóruns parlamentares e de entidades se mobilizam, envolvendo inclusive redes sociais, como Twitter e Facebook. É hora de dar um basta à absurda taxação previdenciária do servidor público aposentado, mas só a pressão de todos os interessados vai garantir a inclusão da matéria na pauta. Este será o primeiro round de uma luta que ainda terá outros três – mais uma rodada na Câmara e duas no Senado.

 

*Diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindifisco Nacional.

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