O Plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras de conduta para os funcionários públicos federais. A proposta chegou ao Plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada em março. Agora o projeto será encaminhado à sanção presidencial. 

 

Pelo projeto, os detentores de cargo ou emprego público federal deverão obedecer a uma série de regras no intuito de resguardar informação ­privilegiada e prevenir ou impedir conflitos de interesses. As regras deverão ser obedecidas pelos servidores de alto escalão durante e após o exercício da função. A proposta foi relatada na CCJ pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e teve a urgência aprovada na comissão a pedido do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

 

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar a agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990). Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

 

“O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na ­administração pública federal”, afirmou o relator na CCJ.

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