A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia os poderes do órgão foi aprovada na última terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

 

De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC deverá ter o seu mérito apreciado por comissão especial da Câmara antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

 

A PEC prevê autonomia institucional para a AGU e seus membros terão independência funcional e garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de subsídio, entre outras vantagens.

Documentos relacionados

---