Centenas de servidores públicos participaram, na última sexta-feira (12), de um café da manhã em Fortaleza (CE) para debater pautas prioritárias para o funcionalismo, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no setor público; e a retomada do adicional por tempo de serviço (ATS) para todos os servidores públicos.

Promovido pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e pelo Instituto Servir Brasil, o encontro contou com a participação do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), relator do PL 1.893/2026, que apresentou os principais pontos de seu parecer e dialogou com os servidores sobre o texto em construção.

Durante o evento, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, apresentou a minuta de Proposta de Emenda à Constituição elaborada pelo Fórum para restabelecer o adicional por tempo de serviço em todo o funcionalismo público.

Segundo ele, a proposta segue os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer os quinquênios para a magistratura, prevendo uma parcela compensatória mensal de valorização por tempo de serviço, não sujeita ao teto remuneratório, correspondente a 5% da remuneração a cada cinco anos de exercício no cargo, até o limite de 35%. (clique aqui e saiba mais)

Rudinei também reforçou a importância da aprovação da PEC 6/2024, destacando o caráter de justiça social da medida para aposentados e pensionistas. “O Fonacate seguirá atuando para que essa proposta avance no Congresso Nacional ainda este ano”, afirmou.

O vice-presidente do Instituto Servir Brasil e secretário-geral do Fonacate, Janus Pablo Macedo, destacou o compromisso das entidades com a aprovação das principais pautas do funcionalismo em 2026, especialmente do PL 1.893/2026.

“A regulamentação da negociação coletiva representa um avanço histórico para os servidores públicos, ao estabelecer mecanismos permanentes de diálogo entre Estado e trabalhadores, evitando longos períodos sem negociação e sem recomposição salarial”, ressaltou Janus.

Rudinei Marques acrescentou ainda que a criação de regras mínimas para a negociação coletiva contribuirá para relações mais equilibradas entre governos e servidores, reduzindo a necessidade de paralisações como forma de abertura do diálogo.

Relator do PL da negociação coletiva, André Figueiredo afirmou que a proposta regulamenta um sonho de quase 50 anos, que é a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dentre os pontos de seu parecer, André destacou que, em seu relatório, inclui a liberação sindical com progressão funcional e todos os direitos de quem está na ativa, fortalecendo o movimento sindical; garantiu a liberação para associações com representatividade nacional e mais de 10 anos de existência; tratou da obrigatoriedade de mesas de negociação anuais ou plurianuais para União, estados e municípios, evitando greves para iniciar o diálogo.

Segundo Figueiredo, a proposta busca institucionalizar o diálogo entre governo e servidores, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para ambas as partes.

O deputado informou ainda que a versão final do relatório deverá ser protocolada na Câmara dos Deputados nos próximos dias e que já trabalha na construção de consensos para viabilizar sua rápida tramitação no Congresso Nacional.

Durante o debate, os participantes apresentaram sugestões e esclareceram dúvidas sobre o projeto. Ao final do encontro, André Figueiredo agradeceu a oportunidade de discutir a matéria diretamente com os servidores e elogiou a iniciativa do Fonacate e do Instituto Servir Brasil pela promoção de um espaço qualificado de diálogo sobre temas estratégicos para o serviço público.