O que é

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE é uma associação civil, integrada exclusivamente por entidades nacionais associativas e sindicais, representativas das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado, em todos os Poderes, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

O objetivo do FONACATE é defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, além dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública.

Missão

Defender os valores constitucionais que a sociedade confiou com exclusividade ao Estado, promovendo a qualidade do serviço público e a valorização das carreiras típicas de Estado.

Visão

Ser reconhecido nacionalmente como interlocutor qualificado das carreiras típicas de Estado, contribuindo para o avanço dos temas de interesse comum do conjunto dessas carreiras e dos interesses do Estado Brasileiro.

Carreiras Típicas de Estado

As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004. As carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agrária, Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Comércio Exterior, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Inteligência de Estado, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público.

Conselhos

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE é composto pelo Conselho Deliberativo, o Conselho Executivo e Conselho Fiscal.

• Deliberativo

• Formado pelos presidentes /representantes das entidades filiadas, que se reúnem em plenária para deliberações e votações e para discussão dos temas institucionais.

• Executivo

• Formado pela diretoria do Fórum responsável pela execução e gestão das atividades do FONACATE.

• Fiscal

• É a junta responsável por acompanhar as contas do Fórum e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos.