Uma das instituições mais fundamentais para a existência do Estado moderno e democrático e que afeta diretamente todos os cidadãos são as agências reguladoras.

Elas são as instituições públicas responsáveis por regular e fiscalizar produtores e fornecedores privados, garantindo aos cidadãos serviços de boa qualidade e preço justo. A idéia por trás dessas agências é a de que, quando alguém fornece um serviço de má qualidade, isso acaba gerando uma reclamação na Justiça ou até um caso de saúde pública. Se o mercado é fiscalizado, a chance de ocorrerem problemas é menor e, assim, o custo para o bolso do cidadão pagador de impostos também cai. É o princípio da prevenção, que sempre é menor do que consertar um estrago já feito.

Hoje o Brasil tem 10 agências reguladoras, nas áreas de planos de saúde, telecomunicações, energia elétrica, transportes terrestres, transportes aéreos, transportes aquaviários, petróleo, recursos hídricos, cinema, e vigilância sanitária.

Ao contrário do que se pensa, agências ou instituições reguladoras não existem apenas a partir das privatizações que aconteceram nos anos 90. Bons exemplos são o Inmetro, que regula as normas técnicas da produção industrial no país, a CVM, que regula o mercado de bolsa e de investimentos, e o próprio Banco Central, que regula e fiscaliza o uso da moeda como meio circulante. O Banco Central, por exemplo, já existe desde os anos 60.

• Clique aqui para conhecer um pequeno resumo que o Idec preparou sobre o que são as principais agências, como funcionam e como fazer uma reclamação ou uma denúncia.

• Para mais informações, cliquem aqui neste link direto para a página eletrônica da associação dos servidores de agências reguladoras, a ANER.

 

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