“A decisão amplia e piora outra já ruim da Advocacia-Geral da União (AGU) que ocultava seus pareceres técnicos sob argumento de sigilo da “relação advogado- cliente. Sujeitar a atuação de órgão público a este princípio privado é uma perversão de valores republicanos elementares”, diz a entidade em manifestação publicada em sua rede social.

“Para piorar, a decisão da CGU contraria posição anterior de técnicos do próprio órgão – o que gera profunda preocupação sobre sua sujeição a interesses políticos. Mais um episódio no histórico do governo de ataques à transparência e à autonomia das instituições públicas”, diz a nota da representação da Transparência Internacional no Brasil.

Segundo a entidade, a transparência de pareceres técnicos é “essencial para que a sociedade possa se assegurar de que as decisões de seus governantes são bem fundamentadas e tomadas em nome do interesse público”.

Reportagem do GLOBO mostrou que no final do ano passado a CGU havia determinado à Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) que liberasse o acesso a pareceres com sugestões de veto ao projeto sobre abuso de autoridade. Os documentos não foram entregues no prazo previsto e a Secretaria- Geral pediu que a CGU revisse sua decisão, o que foi feito. Em novo parecer, a Controladoria reconheceu que os documentos até então considerados de acesso público deveriam ter caráter sigiloso.