Teto para servidores cedidos de estatais
Com informações de: Correio Braziliense
O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, decreto para esclarecer as regras de aplicação do teto constitucional de salários a servidores de estatais cedidos para a administração federal, conforme acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).
O documento determina que a soma das remunerações, parcelas reembolsáveis e gratificações em geral não deve ultrapassar o salário base de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33,7 mil.
No fim de julho, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o decreto afetaria funcionários da Petrobras, da Eletrobras e do Banco do Brasil cedidos para ministérios. Eles costumam receber os dois salários, mas, pelas novas regras, a soma não poderá mais ultrapassar o limite constitucional.
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