Os temas “embargos de divergência contra acórdão fundado em tese de recurso repetitivo” e “controle jurisdicional de normas e atos referentes a concurso público” foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site por meio da ferramenta Pesquisa Pronta. O material foi liberado para consulta nesta segunda-feira (28). 

 

Em relação aos embargos de divergência, o STJ já decidiu que não é possível aceitar esse tipo de contestação contra acórdão fundado em tese de recurso repetitivo. Sobre controle jurisdicional e atos referentes a concurso público, a corte superior tem entendimento de que não é possível ao Poder Judiciário rever os critérios de correção adotados por banca examinadora. A exceção ao caso só ocorreria em situações em que são constatadas ilegalidades ou inconstitucionalidades.

 

Ferramenta de pesquisa
A ferramenta Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

 

O usuário, ao clicar em um assunto de interesse, é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. 

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