O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar nesta quinta-feira (30) em que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que altera o horário de funcionamento dos tribunais brasileiros. A medida, que entraria em vigor na próxima segunda-feira, dia 4, estabelece novo horário de atendimento ao público nas cortes, das 9h às 18h.

Com a decisão, a validade da resolução ficará suspensa até que o plenário do STF julgue de forma definitiva a ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB pede que a regra seja declarada inconstitucional. Segundo Fux, a análise em plenário deverá ocorrer em agosto, após o retorno do recesso do Supremo, que começa nesta sexta-feira e se encerra somente daqui a 30 dias.

“O que se impediu foram os efeitos imediatos de um ato do CNJ que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal e que amplia o horário de atendimento ao público”, destacou Luiz Fux.

O novo horário de expediente nos tribunais foi aprovado pelo CNJ em março. No mês seguinte, porém, depois de ser pressionado pelos tribunais e por entidades que representam servidores, o conselho flexibilizou os horários de atendimento, abrindo exceções para que as unidades do Judiciário que comprovarem falta de pessoal ou “costumes locais” possam instituir um intervalo para o almoço.

Ao permitir essa brecha, o CNJ estabeleceu que os órgãos funcionem nos turnos da manhã e da tarde e adotem jornada mínima de oito horas diárias.

 

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