A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça – CNJ perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, provocou reação de senadores nesta quarta-feira (28). O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa.

A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos.

A discussão ganhou força com a aproximação do julgamento da questão pelo STF e com a declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que reduzir a competência do CNJ seria o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura”. Ela acrescentou que o Judiciário convive hoje com um grave problema de infiltração de “bandidos escondidos atrás da toga”.

Nesta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública sobre o tema com a ministra Eliana Calmon e com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Autor do requerimento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ser preciso garantir que o CNJ possa atuar plenamente como órgão de controle do Judiciário.

 

Segundo o senador Demóstenes Torres, a PEC 97/11, apresentada por ele, visa tornar explícito na Constituição que o CNJ tem poder de investigar e aplicar punições, sem se vincular às providências tomadas pelos tribunais locais.” A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais”, explicou.

Em discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que fosse adotado regime de urgência na tramitação da PEC 97/11. Mesmo fazendo ressalvas ao tom usado pela ministra Eliana Calmon, o senador defendeu a preservação das competências do CNJ, que em sua opinião tem feito excelente trabalho. “Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir”, disse Simon, recebendo apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

 

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