Depois de reajustar os salários do Judiciário, o governo decidiu enviar ao Congresso Nacional projetos de lei para elevar os vencimentos de 14 categorias do serviço público federal entre elas Receita Federal, auditores do trabalho, médicos peritos e Polícia Federal. O governo não fechou o cálculo do impacto total dos reajustes, mas, segundo o Ministério do Planejamento, está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Para os nos anos seguintes, serão incorporados nas respectivas LOAs.

 

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ao Valor PRO que o presidente interino Michel Temer apenas está cumprindo um compromisso assumido pelo governo anterior. “Estamos cumprindo o acordo. Não podemos correr o risco de ver categorias como Receita Federal e Polícia Federal paradas”, explicou o ministro.

 

Com a decisão de tratar o assunto por PL, a tendência é que o reajuste dessas categorias não comece a vigorar em agosto, como era esperado. “Decidimos que não trataríamos o assunto por medida provisória. Temos que buscar a legitimação do Congresso. Não pode sair correndo. Vamos dividir responsabilidade com o Legislativo”, ressaltou, sem sem comprometer com prazos. O governo Temer foi alvo de críticas por permitir reajuste dos servidores do Judiciário e do Bolsa Família no cenário de forte restrição fiscal.

 

Pelo acordo, os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, por exemplo, terão reajuste de 5,5% neste ano. Até 2019, o aumento total dessas carreiras será de 21,3%. Os auditores do trabalho terão o mesmo reajuste que os servidores da Receita. Os dois grupos terão um sistema de bônus de eficiência de valor máximo de R$ 3 mil e que depois será regulamentado para, a partir de 2017, ser vinculado a critérios como eficiência na arrecadação e qualidade de atendimento.

 

Em nota, o Ministério do Planejamento destacou que as despesas com pessoal do governo federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava para 2016, já considerando os reajustes. Além disso, entre 2012 e 2015, essas categorias tiveram reajustes de 18% para uma inflação acumulada de 40%.