A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), os Projetos de Lei da Câmara n.º 166 de 2009 e n.º 167 de 2009 (antes PL’s n.º 5.921/09 e n.º 5922/09), que reajustam os subsídios dos membros do Ministério Público e da magistratura.

 

Os pareceres das propostas, do senador relator Marco Maciel (DEM-PE), foram aprovados por unanimidade. As matérias estabelecem os índices de reajustes de 5% a partir de 1º de setembro de 2009 e 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010.

 

Como tramitam em caráter terminativo, caso não haja interposição de recurso – prazo de cinco dias úteis para apresentação –, as propostas seguem direto para a sanção presidencial, sem necessidade de deliberação por outras comissões ou pelo plenário do Senado.

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