Em mais um debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC ) 06/2019 que trata da reforma da Previdência, expositores e senadores defenderam que sejam feitas correções no texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Representantes das carreiras de Estado, como o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, o coordenador da Frentas, Ângelo Fabiano Farias da Costa, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, participaram do encontro realizado na manhã desta terça-feira (20).

O secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, salientou a importância da reforma para a sustentação do equilíbrio fiscal do país. “Essa reforma vai ser justa no sentido de que quem ganha menos pagará menos e quem ganha mais vai pagar mais. Todos vão contribuir e dar sua cota de sacrifício.”

Mas, ao contrário de seus discursos anteriores, Marinho afirmou que “não será a reforma previdenciária que vai gerar emprego e renda para os brasileiros”. Complementando que a medida é necessária em virtude do aumento da expectativa de sobrevida dos brasileiros e da diminuição da taxa de natalidade e, por conseguinte, da diminuição da força de trabalho.

Já Nelson Barbosa, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) e ex-ministro da Previdência Social, observou que é preciso ajustar no texto aprovado pela Câmara o tempo mínimo de contribuição e propôs um bônus para o trabalhador que quiser e puder contribuir por mais tempo.

“No texto da Câmara está que quem entrar para o mercado de trabalho a partir da reforma deverá contribuir por 20 anos com o sistema de Previdência. Sugiro que o Senado altere para 15 anos para quem já está no sistema e para quem vai entrar e, além disso, um bônus como vantagem para o trabalhador que contribuir para além do estabelecido, assim como fazem países como os Estados Unidos”, exemplificou o ex-ministro, que propôs também uma alteração sobre a regra da pensão por morte, sugerindo que a proposta garanta, pelo menos,  um salário mínimo para o pensionista.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), disse que o funcionalismo já entende que tem que dar sua cota de sacrifício, mas que “a reforma precisa ser justa para todos os trabalhadores”.

“Não podemos deixar de citar aqui a majoração das alíquotas prevista nesta PEC. Ela é injusta e será confiscatória. Para além disso, a regra de transição, com um pedágio de 100%, será muito pesada para os servidores anteriores a 2013. Vamos apresentar emendas tratando desses temas e sugerindo um pedágio de 50%, e um contrapedágio para os servidores que serão mais atingidos”, registrou Ângelo.

O presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, falou da quebra de confiança e previsibilidade e da segurança jurídica para os servidores públicos uma vez que já passaram por diversas alterações em seu regime de Previdência, “que foi oferecido como um diferencial pelo governo para aqueles que estudaram e passaram em um concurso público”.

“Eu posso garantir que se o Senado não fizer as correções que esse texto precisa em pontos como a progressão das alíquotas, o abono de permanência, as regras de pensão por morte, o governo sofrerá uma série de ações judiciais nos próximos anos por deixar de cumprir algo que foi assinado pelo servidor e a União”, ressaltou Jayme.

“Nada garante que a economia vai ser retomada se o governo aprovar a reforma da Previdência”, enfatizou Rudinei Marques, presidente do Fonacate, em sua apresentação. Segundo ele, mais de 80% da reforma atingirá os mais pobres e não os mais ricos, como afirmam parlamentares e governo.

Marques demonstrou que boa parte dos municípios têm seus recursos advindos dos repasses da Previdência e vão sofrer os impactos dessa PEC. “Quando tirarem esse dinheiro dos municípios, o que vai acontecer? Posso garantir que a crise vai se intensificar se o Senado aprovar essa reforma nos termos em que se encontra. O governo está usando um discurso conjuntural para retirar direitos históricos”.

Ao falar especificamente sobre o funcionalismo, Marques apresentou dados contra a falácia de que a máquina pública está inchada: “Temos a mesma quantidade de servidores hoje na União que tínhamos em 1991”. O presidente defendeu regras de transição justas, em especial para os servidores entre 2004 e 2013 que sofrerão uma queda de até 40% em sua remuneração final, com a inclusão de 100% das remunerações no cálculo da média. Por isso, na prática, terão que trabalhar até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, pois ninguém pode suportar uma perda tão expressiva, justamente num momento em que os custos com saúde aumentam”.

“Não podemos deixar de registrar que esse governo se elegeu falando que não iria aumentar impostos. Mas, o que vemos na majoração das alíquotas da previdência para os servidores chega a ser confisco. Além disso, temos quebra de contrato e insegurança jurídica”, sustentou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical.

O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Tajra Fonteles, defendeu a inclusão dos estados e municípios na reforma. O mesmo pedido foi feito pelos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF), Marcelo de Castro (MDB/PI), Luis Carlos Henzen (PP/RS) e Major Olimpo (PSL/SP), que acompanhavam a audiência.

Para o senador Cid Gomes (PDT/CE), muitos estão vendo a reforma da previdência “como uma panaceia. A solução de todos os problemas do país. O mesmo falaram da reforma trabalhista que foi aprovada no ano passado e até hoje não vimos o aumento do emprego”.

“O Brasil não crescerá se não houver aumento da massa salarial e do consumo. A indústria está em crise, o comércio está em crise, milhares de desempregados, uma reforma que só atinge trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. E as bancos? Esses estão nadando de braçada em todo esse cenário. Estamos falando de uma mudança que vai demorar muito a apresentar seus efeitos, então proponho um debate justo e que já seja feita todas as alterações necessárias no texto aqui no Senado”, argumentou o peemedebista.

O senador Renan Calheiros (MDB/AL) também reiterou que o texto deve ser aprimorado pelo Senado. “Desde a Constituição em 1988 já fizemos oito alterações relativas à Previdência. E são ajustes permanentes que precisam ser feitos de acordo com o cenário econômico do Brasil. Então, é dever do Senado aprimorar toda e qualquer proposta que seja encaminhada pela Câmara.”

Por fim, o professor da PUC/RJ, Jose Marcio Camargo, ponderou  que a reforma da previdência resolve o problema do envelhecimento da população e não o problema fiscal do país. E o senador Paulo Paim (PT/RS) reiterou que a PEC 06/2019 não pode ser aprovada com o texto que veio da Câmara e que os ajustes já devem ser feitos pelo Senado.

Assista abaixo a fala do presidente do Fonacate – Rudinei Marques.

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