O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, nesta segunda-feira, 31 de julho, a ata de julgamento da Representação n. 038.225/2021-2, cujo objeto era o risco fiscal gerado pela PEC dos Precatórios.

Bruno Fischgold, advogado do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), que atuou no caso em nome dos parlamentares que fizeram a representação, destacou que, além do desequilíbrio gerado no futuro das contas públicas, a mudança no regime de pagamento dos precatórios federais prejudicará milhares de pessoas que, depois de anos aguardando o término de seus processos judiciais, agora sequer sabem se efetivamente receberão os valores a que têm direito.

O TCU julgou a representação parcialmente procedente e recomendou à Administração Pública a adoção das providências necessárias à elaboração de estimativas anuais do passivo acumulado em decorrência dos limites de pagamento de precatórios, com indicação de medidas compensatórias para manutenção do equilíbrio fiscal, baseando-se em diferentes cenários de evolução de valores.

Sugeriu ainda ao Congresso Nacional a criação de comissão mista destinada ao exame analítico dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias à União, e à análise de mecanismos de aferição de risco fiscal e de prognóstico de efetivo pagamento de valores decorrentes de decisão judicial, segregando esses pagamentos por tipo de risco e priorizando os temas que possuam maior impacto financeiro.

Vale ressaltar que o Fonacate segue acompanhando a pauta e buscando soluções para evitar o calote dos precatórios federais.