Transparência Internacional critica decisão da CGU de tornar pareceres sigilosos

Transparência Internacional critica decisão da CGU de tornar pareceres sigilosos

"A praxe é que pareceres sejam públicos até como forma de mostrar que houve uma análise jurídica. No caso dos vetos, é um tema sensível, mas deveria ser a exceção", afirmou o presidente da Anafe e secretário-geral do Fonacate, Marcelino Rodrigues.

Com informações de:
O Globo

Publicado em: 08/06/2020 20:34

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Publicado em: 08/06/2020 20:34

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A Transparência Internacional no Brasil criticou a decisão da Controladoria Geral da União (CGU) de considerar sigilosos pareceres jurídicos que indicarem sugestões de todos os ministérios sobre sanção ou veto de projeto de lei aprovado no Congresso. O novo entendimento da CGU foi noticiado pelo GLOBO nesta segunda-feira.

“A decisão amplia e piora outra já ruim da Advocacia-Geral da União (AGU) que ocultava seus pareceres técnicos sob argumento de sigilo da “relação advogado- cliente. Sujeitar a atuação de órgão público a este princípio privado é uma perversão de valores republicanos elementares”, diz a entidade em manifestação publicada em sua rede social.

“Para piorar, a decisão da CGU contraria posição anterior de técnicos do próprio órgão – o que gera profunda preocupação sobre sua sujeição a interesses políticos. Mais um episódio no histórico do governo de ataques à transparência e à autonomia das instituições públicas”, diz a nota da representação da Transparência Internacional no Brasil.

Segundo a entidade, a transparência de pareceres técnicos é “essencial para que a sociedade possa se assegurar de que as decisões de seus governantes são bem fundamentadas e tomadas em nome do interesse público”.

Reportagem do GLOBO mostrou que no final do ano passado a CGU havia determinado à Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) que liberasse o acesso a pareceres com sugestões de veto ao projeto sobre abuso de autoridade. Os documentos não foram entregues no prazo previsto e a Secretaria- Geral pediu que a CGU revisse sua decisão, o que foi feito. Em novo parecer, a Controladoria reconheceu que os documentos até então considerados de acesso público deveriam ter caráter sigiloso.

Já o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, defendeu que pareceres da AGU com recomendação de veto a projetos possam ficar sob restrição. Mas ele defende que a regra geral para pareceres jurídicos deva ser a da publicidade.

“A praxe é que pareceres sejam públicos até como forma de mostrar que houve uma análise jurídica. No caso dos vetos, é um tema sensível, mas deveria ser a exceção.”

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