Fonacate e Servir Brasil pedem que TCU esclareça bases da PEC 32

Fonacate e Servir Brasil pedem que TCU esclareça bases da PEC 32

Representação tem o objetivo de suscitar a atuação do TCU, de constitucional competência fiscalizadora, frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32/2020.

Com informações de: Ascom/SINDILEGIS e Ascom/FONACATE

Na sexta (9), o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), acompanhado dos presidentes do Fonacate, Rudinei Marques, e do Sindilegis, Alison Souza, foram recebidos pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, para tratar do processo de representação 016.435/2021-4.

Em junho, Professor Israel, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), protocolou uma representação para suscitar a atuação do TCU, de constitucional competência fiscalizadora, frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32/2020 e, ainda, aos indícios contidos na Nota Técnica 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que apontam que a mencionada proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas” .

O ministro Raimundo Carreiro é o relator da matéria e, na ocasião, os dirigentes expuseram as razões que motivaram o ingresso com a representação junto ao TCU contra a reforma administrativa, entre elas o alto risco de prejuízo aos cofres públicos e o aumento significativo da corrupção.

Os presidentes e os advogados da Fischgold Benevides, que fazem assessoria jurídica do Fonacate e da Frente Servir Brasil, manifestaram preocupação também com o fato de a PEC 32/2020 ter sido apresentada ao Congresso sem nenhum estudo técnico prévio. Além disso, também apresentaram as graves distorções encontradas recentemente pelo TCU durante a apreciação das contas do governo que apontaram para a manipulação de dados dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares. Segundo Alison Souza e Rudinei Marques, esses dados foram utilizados pelo governo para justificar a reforma da previdência no ano de 2019.

O ministro Raimundo Carreiro adiantou que irá tratar do tema com a unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo e se colocou à disposição dos interessados para novas conversas sobre o assunto.

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