O relator, na Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei Complementar – PLP 549/09 deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou parecer contrário à matéria. O PLP 549/09 impõe o limite de 2,5% ao ano para gastos com pessoal e encargos sociais da União, no período entre 2010 e 2019.
 
O PLP também foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa e, após essa segunda rejeição, será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania  (CCJC).
 
O texto do Projeto não considera o crescimento do país, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização, prejudicando diretamente os servidores públicos federais. No caso da Fiscalização do Trabalho, além dos limites salariais, ainda propõe cortes em diárias e passagens, que dificultam as ações.
 
Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territórios e 37,9% para o Poder Executivo.
 
O Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança; de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral e de contratar hora extra.

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