O vice-presidente Executivo da ANFIP, Floriano José Martins, representando o presidente Álvaro Sólon de França, foi um dos debatedores da Oficina Temática Projeto de Lei 1992/2007, promovida ontem (21) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. O encontro aconteceu no auditório da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, em Brasília.

O evento reuniu entidades do governo e dos servidores públicos. Na mesa, o governo esteve representado pelo secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira, pelo diretor do Departamento de Saúde, Previdência e Benefício do MPOG, Sérgio Antônio Martins Carneiro, e pelo assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro. Já os servidores foram representados, além da ANFIP, pela vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira.

Duvanier Ferreira fez a abertura da Oficina Temática e enfatizou que o evento é muito importante para o debate sobre o PL 1992, já que, ao final do encontro, será elaborado um relatório a ser encaminhado à mesa de negociação entre governo e servidores.

Já Sérgio Carneiro fez um resgate histórico sobre a proposta de criar a previdência complementar do servidor. Segundo ele, a origem do PL 1992 vem de 1998, com a Emenda Constitucional 20, seguida pelas ECs 41/2003 e 47/2005, que tratam do tema. “O PL 1992 é fruto desse processo. Estamos cumprindo uma obrigação que foi estabelecida pela sociedade, por meio do Congresso Nacional”, disse. De acordo com Carneiro, o PL 1992 atende a lógica de aproximar a previdência dos servidores da oferecida pelo regime geral. O diretor ainda destacou que a adesão à previdência complementar será facultativa.

Por sua vez, Ricardo Pena explicou de forma geral como funciona a previdência complementar no Brasil. “De vez em quando ouço que isso é a privatização da previdência. Ao contrário, hoje tem forte participação do trabalhador na governança”, relatou. O representante do Ministério da Fazenda também detalhou o regime proposto pelo PL 1992, que será gerido por uma entidade de natureza pública e de direito privado. Este, entre outros pontos, é um dos motivos da discordância da ANFIP e de entidades dos servidores em relação à proposta.

Outro item defendido pelo governo – e criticado pelos servidores públicos – é o fato de o projeto estabelecer contribuições definidas, e não benefícios definidos. Segundo Ricardo Pena, no passado os planos com benefício definido geraram déficit e a tendência no mercado é de adoção do modelo proposto no PL 1992. Novamente, as entidades dos servidores discordam, já que o projeto atende aos interesses do mercado e não dos trabalhadores.

Depois do governo, os representantes dos servidores avaliaram a proposta. A vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, resumiu: “As entidades entendem que o projeto representa uma rasteira no servidor quando for se aposentar”. De acordo com a vice-presidente, ao contrário do regime geral, onde a previdência complementar é um adicional, no setor público ela representa prejuízo financeiro para o servidor. Lucieni Pereira acrescentou que o alegado déficit previdenciário da União precisa ser discutido às claras, já que, por exemplo, na divulgação o governo não inclui os servidores militares, apenas os civis. É preciso fazer um debate ético sobre os números, alertou.

O vice-presidente Executivo da ANFIP encerrou as apresentações. Floriano Martins considerou positiva a decisão do governo de discutir a questão com os servidores, mas fez um alerta: “Deveríamos começar quando foi feito o projeto. Na época, deveríamos ter tido um espaço onde todos os atores participassem”. Martins ressaltou que, nos moldes do PL 1992, não há qualquer garantia de aposentadoria vitalícia, já que o servidor fará uma espécie de poupança e, quando o saldo acabar, o benefício será cessado. “Nenhum plano de previdência complementar adotado em qualquer estatal está formatado de maneira tão afastada dos ideais previdenciários”, lamentou.

Outra disparidade da proposta, concluiu o representante da ANFIP, é que não há garantia e nem segurança jurídica para impedir a retirada do patrocínio (pago pelo servidor) por parte do patrocinador (a União). Ou seja, o trabalhador deposita dinheiro no fundo e não terá tranquilidade quanto ao recebimento. “Se quebrar, quebrou, como quebrou a Varig, como já quebraram alguns fundos”, finalizou.

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