O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a isenção do pagamento da contribuição previdenciária ao servidor público aposentado quando ele completar 70 anos de idade. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira (7) na comissão especial, a redução da cobrança seria gradual, caindo para 90% quando o inativo completasse 61 anos de idade. A partir daí, teria redução de 10% a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS, hoje em R$ 3.416,00.

 

A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo. O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma previdenciária entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente fiquem isentos da contribuição.

 

 

Pedido de vista – A intenção declarada pelo relator e pelo presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDBMS),
era a de votar o substitutivo ontem mesmo, mas um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC) obrigou o adiamento da votação por duas sessões do Plenário da Câmara.

Como Mourão participou pela primeira vez de uma reunião da comissão especial, o pedido de vista foi interpretado por vários deputados como uma manobra do governo para evitar a votação da proposta. Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, os deputados Júlio Delgado (PSBMG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011.

O recesso parlamentar só pode ocorrer depois de a LDO ser votada. O receio dos parlamentares é não conseguir mobilizar o número mínimo de deputados para votar a PEC no período de recesso. Marçal Filho marcou nova reunião da comissão para a próxima quarta-feira (14).

 

Escalonamento – Durante a discussão da PEC, o relator, Luiz Alberto, foi criticado por ter previsto um período de escalonamento para a isenção da contribuição previdenciária considerado longo por diversos parlamentares.O deputado João Dado (PDT-SP) propôs redução de dez para cinco anos para a contribuição ser zerada, sugestão que teve o apoio da maioria dos deputados presentes.

Luiz Alberto, no entanto, disse ser “difícil” acatar essa sugestão, pois isso desequilibraria o sistema, já que a isenção deixaria de ser alcançada na idade da aposentadoria compulsória. “Posso mexer no percentual desde que os 70 anos [para a isenção] sejam respeitados. A redução da idade não tem sentido por conta de uma lógica específica do setor público.”

Segundo o deputado, seu substitutivo também busca favorecer o prolongamento da vida ativa do servidor. “Caso a pessoa não queira ser taxada, ela pode continuar na ativa até os 70 anos, quando estará isenta”, argumentou. Questionado sobre a justiça de uma medida dessas em um país onde a expectativa média de vida da população é de 72,8 anos [dados do IBGE], Luiz Alberto disse que essa não é a realidade do servidor público, que alcançaria idades mais avançadas por, supostamente, ter “qualidade de vida melhor”.

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