O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, participou nesta terça (3) dos debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A audiência foi presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), autora da proposta, acompanhou os debates. Também estavam na audiência o deputado Policarpo (PT/DF); deputada Benedita da Silva (PT/RJ); deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); deputado Padre João (PT/MG); deputado João Ananias (PCdoB/CE); deputado Alessandro Molon (PT/RJ); deputada Dalva Figueiredo (PT/AP); deputada Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL); deputado Pastor Eurico (PSB/PE); deputado Raimundão (PMDB/CE), e deputada Jô Moraes (PCdoB/MG).

Além do presidente da ANFIP, foram convidados para discutir o tema o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, e o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa. A PEC garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade.

Jorge Cezar Costa falou sobre o conceito de Previdência Social, que surgiu com a Revolução Industrial, para proteger direitos do trabalhador. Entretanto, com a primeira Constituição Federal, já havia a previsão de proteger o trabalhador que se aposentasse por invalidez, e na Constituição Federal de 1988 está estabelecida a invalidez permanente com proventos integrais. O presidente da ANFIP destacou que desde 2003 os servidores que se aposentam por invalidez aguardam a solução para a questão da integralidade no caso da aposentadoria por invalidez.

Jorge Cezar disse ainda que, mesmo que haja um impacto financeiro, essa é uma maneira de corrigir a “dívida” que o governo possui com aqueles que se aposentam por invalidez sem que haja integralidade dos proventos. “O Ministério da Previdência Social tem agora a possibilidade de fazer justiça a esses casos”, destacou. Complementou dizendo que as conquistas que aconteceram ao longo dos anos demonstram que seria um retrocesso continuar na contramão dos fatos.

Para o deputado Amauri Teixeira, a matéria deve ser discutida em Plenário e aprovada ainda este semestre, para que a injustiça que está ocorrendo seja corrigida.

O deputado Policarpo propôs que o grupo de parlamentares a favor da aprovação da PEC 270 marque uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para que a matéria seja votada o mais breve possível. O deputado Arnaldo Faria de Sá reforçou a necessidade de se votar a proposta para corrigir “essa grave distorção”.

Leonardo Rolim apresentou pontos semelhantes e divergentes entre os regimes próprio e geral de Previdência Social (RPPS e RGPS) com relação à aposentadoria por invalidez. Segundo o secretário, do ponto de vista conceitual, a grande diferença é no que diz respeito à integralidade. Leonardo Rolim apreciou os dispositivos da PEC 270/2008 e mencionou o Parecer nº 253, emitido pelo Ministério da Previdência Social, manifestando-se contrário à proposta por entender que a matéria ainda precisa ser bastante discutida.

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