O presidente do Fonacate e da ANFIP, Jorge Cezar Costa, e demais entidades representativas dos servidores públicos estiveram nesta quarta-feira (9) no gabinete do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Eliseu Padilha (PMDB/RS), a quem entregaram ofício agradecendo pela inclusão da PEC 186/2007 na pauta do colegiado.

No documento, as entidades também pedem o apoio do deputado pela aprovação do parecer do relator da PEC 186/07 na CCJ, deputado Carlos Willian (PTC/MG), tendo em vista a importância da matéria para os servidores públicos.

A proposta, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. O parágrafo 13, determina que lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII do art. 37. Já o parágrafo seguinte, de acordo com o texto da proposta, assegura às Administrações Tributárias dos diversos entes da Federação autonomia administrativa, financeira, e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Além da ANFIP, também assinam o ofício representantes da Febrafite, da Fenafim, da Fenafisco, do Sinait e do Sindifisco Nacional. Leia aqui o documento.

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