Presidente do STF recebe entidades de classe para tratar da MP 873

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Publicado em: 15/03/2019 00:00

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Publicado em: 15/03/2019 00:00

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, a convite da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, reuniu-se nesta quarta-feira (13) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para tratar da Medida Provisória – MP 873/2019, que revoga a alínea “c” do art. 240 da Lei 8.112/90 e, com isso, suprime o direito de os servidores públicos terem o desconto em folha das mensalidades que recolhem às respectivas entidades de classe.


Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, “a medida representa um duro ataque à Constituição Federal, ao Estado de direito e, em última análise, à própria democracia, uma vez que a organização sindical é um direito constitucional que jamais poderia ser suprimido, dessa forma arbitrária, violenta e com a utilização de um instrumento inadequado, pois não estão presentes a relevância ou a urgência requeridos de medidas provisórias.


Na avaliação do presidente da CSPB, João Domingos, a articulação das lideranças de classe e os contatos políticos estão criando uma “perspectiva real de vitória contra a Medida, até porque, caso seja convertida em lei, a MP acarretará prejuízos econômicos ao país ao impossibilitar relações comerciais do Brasil no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o que traz uma nova dimensão ao debate sobre os impactos sociais e econômicos da MP 873″.


O ministro Dias Toffoli ouviu as lideranças presentes e compreendeu a ameaça que a medida representa para sindicatos e associações de classe.

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