PEC 23» Entidades enviam Carta Aberta aos senadores

PEC 23» Entidades enviam Carta Aberta aos senadores

As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano.

Com informações de:
Ascom/FONACATE

Publicado em: 01/12/2021 20:53

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Publicado em: 01/12/2021 20:53

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Entidades divulgam Carta Aberta aos senadores para alertar sobre os efeitos negativos que advirão da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação aprovada pela CCJ do Senado Federal na última terça-feira, 29, que mantém ataques flagrantes a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo STF.


“Segundo projeções baseadas em dados do Conselho da Justiça Federal de 2016 a 2020, em 2022 mais de 2 milhões de pessoas estão na fila para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, número que se avoluma nos exercícios seguintes em função da postergação dos pagamentos”, aponta o documento enviado aos senadores da República nesta quarta-feira (1 de dezembro).


As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano.


Confira abaixo a íntegra da Carta.



Assista ao vídeo do presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, comentando a PEC 23/2021:

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