Nota Técnica do FONACATE aponta inconstitucionalidades da PEC da Previdência

Nota Técnica do FONACATE aponta inconstitucionalidades da PEC da Previdência

Com informações de: FONACATE

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE (que congrega 31 entidades representativas de Carreiras Típicas de Estado) manifesta, de plano, a veemente inconformidade diante de aspectos nucleares da PEC 006, que revelam traços de crueldade explícita, como no tratamento injusto destinado aos miseráveis – benefícios de prestação continuada) e na demonização aviltante dos agentes públicos (cerca de 12 milhões de servidores públicos ativos, civis e militares, sem mencionar os trabalhadores das estatais, tampouco os aposentados e os pensionistas). São, pois, milhões e milhões de brasileiros que, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, dedicam-se, com denodo, à causa pública e subitamente sentem-se compelidos, sem o menor diálogo prévio, a sacrifícios desmesurados, pondo em risco o futuro de suas famílias e comunidades.

A título de supostamente combater privilégios, a PEC em tela almeja patrocinar o rebaixamento drástico de aposentadorias e pensões, cometendo a impropriedade de classificar os agentes públicos – órgãos do Estado – como vilões ricos, condenados a acolher a pífia garantia de que os proventos não seriam inferiores a patamar insuficiente, na convergência cruel para baixo, sem outro intuito que não o de encaminhar modelo de capitalização nebulosa, sem critérios seguros.

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“A ANVISA cumpre sua missão institucional ao registrar e aprovar o produto. Não cabe a ANVISA decidir sobre a aplicação ou consumo dos produtos registrados e aprovados, sendo injusta e inaceitável a exposição dos nomes dos técnicos que trabalham no fiel cumprimento de suas atribuições.”
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