O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta, por meio de Nota Pública assinada pelas suas 36 entidades afiliadas, repúdio ao Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole.

O projeto ameaça terceirizar as atividades de fiscalização agropecuária. No PL, empresas de agronegócio podem contratar fiscais privados para fazer a análise sanitária de seus frigoríficos e estabelecimentos. Hoje a atividade é típica de um fiscal federal agrário, carreira representada pela Anffa Sindical.

“Além do risco à segurança alimentar, o PL do Autocontrole abre um precedente perigoso, pois significaria a capitulação do Estado diante do poder econômico. De fato, é lamentável que um projeto dessa natureza tenha sido aprovado em tempo recorde na Câmara dos Deputados. Espera-se que o Senado Federal analise a matéria com a profundidade devida e, assim, possa rejeitá-la a partir do recurso interposto pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) e apoiado por diversos parlamentares”, pontua o documento divulgado nesta quinta-feira, 7 de julho.

Confira abaixo a nota na íntegra (no final do texto em PDF).

Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público repudiar o Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole.

Não obstante o zelo e o profissionalismo dos servidores concursados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no contexto da segurança alimentar do país, referido projeto representa tentativa de esvaziar funções inerentes ao poder de polícia do Estado, pois permitiria ao setor produtivo do agronegócio assumir a fiscalização e a auditoria dos seus próprios produtos, retirando dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários a prerrogativa de impedir que sejam consumidos alimentos contaminados e de baixa qualidade, assim como de evitar a entrada de pragas e doenças em território nacional.

Além do risco à segurança alimentar, o PL do Autocontrole abre um precedente perigoso, pois significaria a capitulação do Estado diante do poder econômico. De fato, é lamentável que um projeto dessa natureza tenha sido aprovado em tempo recorde na Câmara dos Deputados. Espera-se que o Senado Federal analise a matéria com a profundidade devida e, assim, possa rejeitá-la a partir do recurso interposto pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) e apoiado por diversos parlamentares.

Por fim, vale referir estudo recente da FGV que avaliou cenários de perdas para o agronegócio, caso doenças e pragas atingissem a produção agrícola brasileira. Um surto de febre aftosa, por exemplo, acarretaria perda direta de R$ 1,4 bilhão nas exportações. No caso de Peste Suína Africana (PSA) e consequente abate, os prejuízos seriam da ordem de R$ 25 bilhões, vez que o país é o maior produtor e exportador do planeta no segmento. Se houvesse gripe aviária, a perda chegaria a R$ 200 milhões. Logo, se impõe a rejeição integral do PL do Autocontrole, seja para que o Estado preserve seus poderes diante dos interesses do mercado, seja para garantir a qualidade das exportações agropecuárias, seja para que a fiscalização sanitária e alimentar continuem sob responsabilidade de profissionais que há décadas, no dia a dia do seu trabalho, já provaram o valor que têm para o Brasil.

Brasília, 7 de julho de 2022.

Documentos relacionados

• Nota Pública FONACATE - PL do Autocontrole

---