Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita “PEC dos Cartórios”

Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita “PEC dos Cartórios”

Publicado em: 10/11/2009 00:00

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on skype
Share on telegram

Publicado em: 10/11/2009 00:00

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on skype
Share on telegram

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entidade representativa das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado nos Poderes da República, no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal, vem a público manifestar sua oposição à chamada “PEC dos Cartórios”, em debate na Câmara dos Deputados. Segundo noticiado no site da Câmara, parlamentares buscam a realização de acordo que facilite a aprovação do texto apresentado.
 
Passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição Cidadã, torna-se cada vez mais evidente a substancial conquista que significou a institucionalização do concurso público como forma de provimento de cargos públicos efetivos, voltados para a prestação de serviços públicos à sociedade. A possibilidade de acesso a qualquer cidadão, bem como o evidente incremento na qualidade do serviço público, são argumentos suficientes para que não se permita qualquer retrocesso nessa conquista.
 
Desse modo, a aprovação da PEC n.º 471/05 constitui ato que fere a moral administrativa e a constitucionalidade, merecendo repúdio de toda a sociedade brasileira. Os notários e registradores que começaram a desenvolver essa atividade após a Constituição de 1988, sem se submeter a nenhuma espécie de seleção, o fizeram cientes da precariedade com que a exerciam, tendo sido devidamente remunerados pelo trabalho desenvolvido.
 
A letargia do Estado em regulamentar o artigo 236 da Constituição, promovendo imediatamente a realização de concurso para provimento desses cargos, não pode permitir a perpetuação de situações irregulares. O Fonacate tem por lamentável que o Congresso Nacional, que busca recompor sua imagem perante a sociedade, ceda a pressões de grupos com interesses estranhos a um Estado Republicano, por meio de acordos que viabilizem a aprovação da PEC n.º 471/05, e que eterniza direitos e privilégios contrários ao interesse público e à Constituição Federal.


FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO
COMISSÃO EXECUTIVA

Downloads

Categoria

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Scroll Up