AUTONOMIA INSTITUCIONAL, URGENTE!

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Publicado em: 09/11/2009 00:00

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Publicado em: 09/11/2009 00:00

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Herança dos tempos absolutistas, cultivada com afinco durante os regimes ditatoriais, o nosso país infelizmente ainda não conseguiu o necessário aperfeiçoamento do regime democrático, pois mantém o poder do Presidente da República e de Ministros de Estado para nomear e afastar dirigentes de instituições com competência para o exercício de atividades exclusivas de Estado. 

Há democracia se há pesos e contrapesos entre os poderes. O preocupante episódio do afastamento da Secretária da Receita Federal evidencia a necessidade de nos insurgirmos e superarmos esse regime administrativo que confere aos governantes da hora esse poder absoluto para nomear e exonerar. 

Ao Estado a sociedade confiou o exercício e a salvaguarda de valores fundamentais, inscritos na Constituição Federal, como os associados à Justiça, à arrecadação tributária, à gestão e ao controle do patrimônio público, à defesa da moeda, entre outros de igual relevância. Exige, pois, a sociedade, e também nós servidores públicos das carreiras vinculadas aos entes que exercem essas atividades exclusivas de Estado, que o provimento dos seus dirigentes seja conduzido de modo a assegurar a rigorosa observância de todos os valores de uma administração pública bem qualificada. 

O poder absoluto dos Governos dos entes federados, como do Presidente da República e dos Ministros de Estado em nomear e afastar dirigentes, sem revelar claramente a sua motivação à sociedade, dá oportunidade a que razões pessoais ou interesses inconfessáveis de partidos políticos imperem em detrimento do interesse público. Não há distinção entre motivos defensáveis e interesses impronunciáveis. 

Impõe-se que as nomeações efetivadas sejam precedidas de adequada justificação e que os nomeados apresentem o programa de trabalho para o exercício do mandato nas instituições com responsabilidades pelas atividades exclusivas de Estado. Os afastamentos requerem rito análogo. 

Ainda que esteja difícil encontrar algum poder político incólume, uma Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, em audiência pública, é o fórum mais apropriado para dar transparência e fundamentação aceitável para as nomeações e afastamentos. Verificado nessa audiência que o ato de nomeação ou de afastamento não atende aos requisitos legais, ele deveria ser rejeitado. 

A autonomia das instituições com responsabilidade pelas atividades exclusivas de Estado é um imperativo da democracia no Brasil. O poder absolutista precisa ser de imediato eliminado. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE usará todos os meios democráticos e buscará com empenho o apoio de toda a sociedade para que a legislação seja efetiva e rapidamente modificada em nosso país, fortalecendo as instituições essenciais ao funcionamento legítimo do Estado.

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Comissão Executiva

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